RGPD: como preparar a certificação do nosso sistema de Proteção de Dados?

O Artigo 42º do Regulamento sobre Proteção de Dados (RGPD) preconiza que os Estados Membros, as Autoridades de Controlo, o Comité e a Comissão encorajarão o estabelecimento de mecanismos de certificação de proteção de dados, bem como selos e marcas de proteção de dados, para efeitos de comprovação da conformidade das operações de tratamento de Responsáveis pelo tratamento e Subcontratantes com o RGPD e que deverão ser tidas em conta as necessidades específicas das micro, pequenas e médias empresas, com o objetivo de demonstrar o cumprimento do RGPD nas operações de processamento de dados pessoais por parte de controladores e processadores (Responsáveis pelo Tratamento e Subcontratantes).

Tanto o Autoridade de Controlo nacional (CNPD) quanto Autoridade Europeia para a Proteção de Dados (AEPD) ainda não explicaram os detalhes sobre a aplicação deste artigo, nem existe qualquer indicação.

Então quais são as ações de padronização para cumprir o artigo 42º do Regulamento da UE 679/2016 (RGPD)?

Ninguém sabe o que vai acontecer, mas o melhor é estar preparado para poder demonstrar o compromisso com o RGPD.

Um sistema de gestão de conformidade ao RGPD poderá ser suportado pela implementação da norma ISO/IEC 27001 – Sistema de Gestão de Segurança da Informação (SGSI), que não sendo um requisito do RGPD tem, no entanto, sido referenciado por vários especialistas como a melhor abordagem ao RGPD, pois oferece a garantia de continuidade e consolidação de um Sistema de Gestão de Segurança da Informação (SGSI). Para apoiar a implantação do SGSI pode ser utilizado o padrão ISO/IEC 27002, que fornece um guia completo de controles a serem estabelecidos. Este processo pode ser utilizado em qualquer tipo de organização, pública ou privada, de pequeno ou grande porte, com ou sem fins lucrativos e não apenas em empresas de tecnologia.

Também de forma a operacionalizar um conjunto de princípios fundamentais para a gestão da privacidade, que o RGPD preconiza, as normas ISO/IEC DIS 27552 e ISO/IEC 29151 funcionam como uma extensão certificável com requisitos adicionais para o ISO/IEC 27001, devendo ser utilizadas no Sistema de Gestão para a Proteção de Dados (SGPD),  funcionando neste sistema de conformidade ao RGPD como uma lista de verificação de um conjunto de controles de privacidade e segurança para processamento de Dados pessoais.

Para alguns dos controles já fornecidos pela ISO / IEC 27002, a norma ISO / IEC 29151 “Tecnologia da Informação – Técnicas de Segurança – Código de Práticas para Proteção de Informações Pessoais Identificáveis” ou “Tecnologia da Informação – Técnicas de Segurança – Código de Práticas para a Proteção de Informações Pessoais” especifica mais instruções para implementação em Proteção de Dados pessoais.

Especificamente, as diretrizes baseadas na ISO / IEC 27002 levam em conta os requisitos para o processamento de dados pessoais que podem ser aplicáveis ​​no contexto do ambiente de risco de informações de uma organização.

A ISO / IEC 29151 define objetivos de controle e diretrizes para a implementação de controles para atender aos requisitos identificados por uma avaliação de risco e avaliação de impacto relacionada à proteção de “informações pessoais identificáveis” (PII). Aplica-se a todos os tipos e tamanhos de organizações que atuam com responsabilidades de controlador e / ou processador de dados pessoais (PII conforme definido na norma ISO / IEC 29100 que fornece uma estrutura para a proteção de informações pessoais identificáveis), incluindo empresas públicas e privadas. entidades e organizações sem fins lucrativos que lidam com dados pessoais.

Mas não termina aqui, também deverá ser utilizado a norma ISO / IEC 27552, que expande os controles do ISO / IEC 27001 para sistemas que sejam dedicados à proteção de dados pessoais. No entanto, deve salientar-se que determinados requisitos do RGPD não são diretamente abrangidos por esta norma (como o direito de ser informado, o direito de apagamento e o direito à portabilidade de dados).

Para uma abordagem definitiva à conformidade ao RGPD, todas estas normas poderão ser usadas pelas organizações como uma extensão da sua Declaração de Aplicabilidade e poderá levar a certificações de sistemas de gestão para conformidade ao RGPD com base nas verificações fornecidas pela ISO / IEC 27001, ISO/IEC 27002, ISO/IEC 27552 e ISO / IEC 29151.

Na expectativa de indicações das Autoridades de Controlo e dos Supervisores, já temos material para preparar a certificação do nosso Sistema de Gestão para Proteção de Dados (SGPD).

Deve salientar-se que a adoção da certificação – que não é obrigatória – não reduz a responsabilidade do responsável pelo tratamento ou do subcontratante (Controller ou Processor) pelo cumprimento do RGPD e não prejudica as obrigações e poderes das autoridades de supervisão. No entanto a implementação de um Sistema de Gestão para Proteção de Dados (SGPD) que siga as diretrizes de normas e padrões, pode apoiar significativamente o controlador e / ou o processador no cumprimento do novo paradigma criado pelo RGPD, ou seja, a responsabilidade dos envolvidos na cadeia de tratamento de dados pessoais,  com ênfase especial na avaliação de impacto na  privacidade by design e by default, e serão considerados como atos de diligência pelas partes interessadas para a adoção voluntária de um sistema de análise e verificação dos princípios, leis e regulamentos aplicáveis à Proteção de Dados pessoais.

RGPD, o DPO e o risco IT: reduzir o risco criando uma cultura de segurança e conformidade….

Embora seja uma dúvida que se tem colocado, nos termos do RGPD é claro que uma das competências do DPO está relacionada com gestão TI, infraestrutura de TI e auditorias de SI, e só um profissional experiente nestas matérias poderá estar em posição de desempenhar as funções de DPO, baseada obrigatoriamente numa ampla experiência nesta área de especialização.

 

Abordando o tema risco / TI, o considerando 77 e os artigos 39º-2 e 35º-2 exigem que o DPO forneça orientações sobre avaliações de risco, contramedidas e avaliações de impacto de proteção de dados. Assim, o DPO deve ter experiência significativa em avaliação de riscos de privacidade de dados, segurança da informação e mitigação, incluindo experiência prática significativa em avaliações de privacidade, certificações de privacidade e certificações de padrões de segurança de informação.

O artigo 32 do RGPD define os requisitos para a segurança do processamento. Em contraste com o quadro legal em vigor até 25 de maio de 2018, o sistema para determinar as condições técnicas e medidas organizacionais é agora explicitamente baseada numa avaliação dos riscos identificados. Uma avaliação e a adoção de medidas baseadas nos riscos não é novidade para as empresas, por exemplo, muitas já possuem um sistema de gestão de risco para mapear riscos de segurança da informação.

O n.º 1 do artigo 32.º do RGPD exige que o responsável pelo tratamento e o processador assegurem que são tomadas as salvaguardas para proteger os dados pessoais.

Em princípio, os processos relacionados ao risco são muito semelhantes. Um procedimento de risco de proteção de dados pode ser o seguinte:

  1. “Criar o contexto” ou “definir o âmbito”
  2. Identificar riscos
  3. Analisar riscos
  4. Avaliação de riscos
  5. Gestão de riscos
  6. Monitorização de riscos

Estes seis passos da gestão de risco podem ser implementados de forma muito diferente na prática, dependendo no âmbito e método utilizado. O RGPD não prescreve um método para análise de risco e serão métodos quantitativos, qualitativos ou mesmo formas mistas que devem ser usados para determinar as medidas para garantir um nível adequado de segurança da informação.

Esta é uma das etapas do processo Risk Assessment & Data Protection Impact Assessment relacionada com a segurança dos sistemas de informação e é um tema que em breve irei desenvolver com mais detalhe nas minhas ações de formação.

Neste artigo e no capítulo da segurança, destaco um dos focos do DPO, que deve estar voltado para o “elo mais fraco” na cadeia da proteção de dados: os colaboradores das organizações.

 

Um dos fatores com maior peso na proteção da infraestrutura e na segurança da informação passa por criar uma cultura de segurança na organização. E neste aspeto de alteração de comportamentos, o DPO tem igualmente um papel fundamental ao ser responsável pela formação dos colaboradores em boas práticas de modo que estes estejam cientes das responsabilidades na confidencialidade, integridade e segurança dos dados.

O estado da cibersegurança das organizações é tudo menos estático e as novas tecnologias alcançam todos os colaboradores. Por ausência ou desconhecimento de normativos internos ou por má aplicação dos mesmos, o erro humano representa uma percentagem muito significativa nos incidentes e nas violações de dados ocorridos nas organizações. A forma de endereçar este aspeto, é o DPO definir programas de sensibilização e formação para a generalidade dos colaboradores, de forma a adequar comportamentos, fomentar a consciência e aumentar o conhecimento de todos os colaboradores nas matérias relacionadas com proteção de dados pessoais.

Para terminar, um bom principio para todos: ligue-se a sítios com URL https://