Proteção de Dados Pessoais - RGPD

• REGULAMENTO (UE) 2016/679 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO
• CNPD – Comissão Nacional Proteção de Dados
• EUR GDPR Portal
• European Privacy Seal
• International Association of Privacy Professionals
• Jornal Oficial da União Europeia
• APDSI- O novo RGPD

Legislação - Proteção Dados Pessoais

• Artigo 35º da Constituição da República Portuguesa – utilização da informática
• Lei 67/ 98 – Lei da protecção de Dados Pessoais (revogada pela Lei 58/2019)
• Lei nº 58/2019 de 8 de agosto – Assegura a execução, na ordem jurídica nacional, do Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados

Legislação - Trabalho

• • Lei 7/ 2009 – Aprova o Código do Trabalho

Legislação - Cartão do Cidadão

• • • Lei 7/ 2007 – Cartão de cidadão e rege a sua emissão e utilização

Orientações e Deliberações CNPD

• • • Deliberação CNPD 14/2002 – Regime relativo ao tratamento de dados pessoais em ficheiros manuais
    • Esclarecimento CNPD – Regime relativo ao tratamento de dados pessoais em ficheiros manuais

NORMAS ISO/IEC 27000

• • • ISO/IEC 27001:2013 Information technology — Security techniques — Information security management systems — Requirements